LISTA DOS DECRETOS REALIZADOS PARA COMBATE À PANDEMIA COVID-19.
Decreto 154 – altera decreto 151 Covid (EM VIGÊNCIA)
Decreto 151 – Covid (EM VIGÊNCIA)
Decreto 143 – altera decreto Covid
DECRETO 141 – ADOTA MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19
DECRETO 140 – ADOTA MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19
DECRETO 129 – ADOTA MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19
DECRETO 079 – ADOTA MEDIDAS DE CONTROLE E PREVENÇÃO DO COVID-19
