Eleições do Conselho Tutelar de Cambira - 2024 a 2027

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cambira, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto na Lei Municipal 2017/2021, TORNA PÚBLICO a quem interessar edital 001/2023 das eleições para processo eleitoral dos membros do conselho tutelar do município de Cambira-Pr, a partir do dia 31 de março de 2023 até o dia 28 de abril de 2023.

Local de inscrição: Secretaria Municipal de Assistência Social/APMIF
Endereço: Rua Argentina, 110 – Cambira – PR
Horário: 07:30 horas às 11:00 horas

DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:
A participação no presente Processo de Eleição do Conselho Tutelar iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso (Anexo II) e preenchimento dos formulários em anexo (Anexos III, IV, V e VI) e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede da Secretaria de Assistência Social/APMIF, à Rua Argentina, 110; nesta cidade, das 08:00 às 11:00;

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar cópia autenticada dos seguintes documentos:
a) Cópia autenticada do Registro Geral (identidade)
b) Cópia autenticada do CPF;
c) Cópia autenticada do Título de Eleitor;
d) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH B);
e) Certidão de conclusão de ensino médio;
f) Comprovante de residência atualizado;
g) 01 (uma) fotografia 3×4 colorida, recente;
h) Certidões negativas das Varas Civis e Criminais, Juizado Especial Civil e Criminal, Cartório Distribuidor da Comarca de Apucarana;
i) Comprovar estar no gozo de seus direitos políticos;
j) Atestado médico comprovando estar em pleno gozo de sua saúde física e mental;

A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.